Esse portal será essencialmente um canal para a emissão de notas de serviços. Uma vez que a nota fiscal é emitida, tanto o município prestador quanto o município tomador serão informados sobre o documento e as regulamentações fiscais em vigor para sua tributação. Goiânia já aderiu ao portal nacional, mas a implementação está programada para janeiro de 2023.

Uma novidade relevante está relacionada ao aspecto cadastral. É de extrema importância que todas as empresas tenham um cadastro econômico no município. Isso permitirá identificar se houve a emissão de documentos contra elas, independentemente do município brasileiro em que o serviço tenha sido prestado.

Vale ressaltar que o projeto nacional não impõe obrigatoriedade aos municípios, que têm autonomia para decidir se desejam aderir a ele ou não. No entanto, os layouts apresentados até agora simplificam tanto o processo de emissão quanto a apuração da arrecadação, levando os órgãos envolvidos a acreditar que até o final de 2022 todos os municípios terão concluído sua adesão.

Nos próximos dias, nosso departamento de Legalização entrará em contato com clientes que possam, por qualquer motivo, estar em situação cadastral irregular junto à prefeitura de Goiânia. Isso visa a nos preparar com serenidade e segurança para o futuro Portal Nacional de Emissão de Notas de Serviço e Tomada de Serviço.